CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E PENSÃO POR MORTE:

Atualmente, a regra geral do regime de bens no casamento ou na união estável é a comunhão parcial de bens. Esse é o regime aplicado quando o casal não opta por outro, através da elaboração prévia de pacto antenupcial.

Contudo, existem outros regimes de bens: comunhão universal, separação total de bens (convencional), separação obrigatória de bens e participação final nos aquestos.

Esses regimes vão definir como será feita a divisão dos bens em caso de divórcio ou em caso de falecimento de um dos cônjuges, quando da sua sucessão.

Aqui, abordaremos especificamente sobre a concessão da pensão por morte junto ao INSS em caso de casamento com regime de separação total de bens.

Esta é uma dúvida que recebemos muito no escritório e é essencial que seja esclarecida quando da opção pelo regime de bens antes do casamento ou, até mesmo, quando do falecimento de um dos cônjuges, a fim de garantir o acesso completo aos benefícios previdenciários e o amparo ao cônjuge sobrevivente.

Então, quem é casado em regime de separação total de bens tem direito à pensão por morte?

Já adiantamos que a resposta é SIM!

A Lei Previdenciária não limita a concessão da pensão por morte ao regime de bens adotado no casamento. Portanto, o fato de ser casado em regime de separação de bens não afeta a concessão do benefício junto ao INSS.

Importante destacar que, essas regras se aplicam também à união estável com opção pelo regime da separação total de bens.

Todavia, embora seja cabível a pensão para casados em regime de separação de bens, existem requisitos legais para a concessão do benefício, seja por prazo pré-determinado, seja de forma vitalícia, os quais devem ser sempre observados antes da realização do requerimento administrativo.

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